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21 de Outubro de 2020

Transação e seus efeitos em relação a terceiros na Espanha, Portugal e Brasil.

Trata-se de uma exceção, que deve ser observada com detalhes de acordo com o ordenamento jurídico.

Dra Sircéia Macedo, Advogado
Publicado por Dra Sircéia Macedo
há 2 anos

O presente artigo comparou algumas situações onde existe efeitos em relação a terceiros oriundos tanto da transação judicial quanto extrajudicial nos ordenamentos do Brasil, Portugal e Espanha em tópicos também com a Common Law.

A transação, assim como os demais contratos, em regra, tem o efeito inter partes.

É através da transação que as partes estabelecem uma autorregulação que implica em concessões recíprocas, não se tratando em satisfação integral do interesse de ambas as partes, cada uma cede à outra parcelas do seu interesse.

A transação está associada a uma noção de acordo, o qual é o verdadeiro mecanismo de pacificação social, pois não há vencedores, nem perdedores, mas sim a solução à problemática.

PRINCÍPIO DA RELATIVIDADE DOS CONTRATOS (RES INTER ALIOS ACTA)

Vincula exclusivamente as partes que nele intervieram.

Esse princípio não é absoluto.

O terceiro não é parte no contrato, na transação, mas mesmo assim vai sofrer consequências jurídicas, vai sofrer os EFEITOS da relação contratual.

Algumas exceções ao Princípio da Relatividade dos Contratos, que permite os efeitos da Transação recaírem sob terceiros:

Há hipóteses contratuais que estendem seus efeitos a outras pessoas. Essas hipóteses são expressas em lei.

NO BRASIL:

ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO

Art. 436. Código Civil Brasileiro
O que estipula em favor de terceiro pode exigir o cumprimento da obrigação.
Parágrafo único. Ao terceiro, em favor de quem se estipulou a obrigação, também é permitido exigi-la, ficando, todavia, sujeito às condições e normas do contrato, se a ele anuir, e o estipulante não o inovar nos termos do art. 438.
Art. 437. Se ao terceiro, em favor de quem se fez o contrato, se deixar o direito de reclamar-lhe a execução, não poderá o estipulante exonerar o devedor.
Art. 438. O estipulante pode reservar-se o direito de substituir o terceiro designado no contrato, independentemente da sua anuência e da do outro contratante.
Parágrafo único. A substituição pode ser feita por ato entre vivos ou por disposição de última vontade.

EM PORTUGAL:

CONTRATO A FAVOR DE TERCEIRO

Artigo 443.º - Código Civil Português
1. Por meio de contrato, pode uma das partes assumir perante outra, que tenha na promessa um interesse digno de protecção legal, a obrigação de efectuar uma prestação a favor de terceiro, estranho ao negócio; diz-se promitente a parte que assume a obrigação e promissário o contraente a quem a promessa é feita.
2. Por contrato a favor de terceiro, têm as partes ainda a possibilidade de remitir dívidas ou ceder créditos, e bem assim de constituir, modificar, transmitir ou extinguir direitos reais.

NA ESPANHA:

ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO

Art. 1257 – Código Civil Espanhol
Os contratos só produzem um efeito entre as partes que os concedem e seus herdeiros; exceto, no que diz respeito a estes, o caso em que os direitos e obrigações decorrentes do contrato não são transferíveis, ou pela sua natureza, ou por acordo, ou por disposição da lei.
Se o contrato contiver qualquer estipulação em favor de um terceiro, o terceiro pode exigir o cumprimento, desde que ele tenha feito sua aceitação à parte obrigada antes de ser revogada.

NO BRASIL:

FIDEICOMISSO

Art. 1.951. do Código Civil - Pode o testador instituir herdeiros ou legatários, estabelecendo que, por ocasião de sua morte, a herança ou o legado se transmita ao fiduciário, resolvendo-se o direito deste, por sua morte, a certo tempo ou sob certa condição, em favor de outrem, que se qualifica de fideicomissário.
Art. 1.952. A substituição fideicomissária somente se permite em favor dos não concebidos ao tempo da morte do testador.


EM PORTUGAL:

FIDEICOMISSO

Artigo 2286.º Código Civil Português
Diz-se substituição fideicomissária, ou fideicomisso, a disposição pela qual o testador impõe ao herdeiro instituído o encargo de conservar a herança, para que ela reverta, por sua morte, a favor de outrem; o herdeiro gravado com o encargo chama-se fiduciário, e fideicomissário o beneficiário da substituição.

NA ESPANHA:

FIDEICOMISSO

ARTÍCULO 781 -CÓDIGO CIVIL ESPANHOL
Las sustituciones fideicomisarias en cuya virtud se encarga al heredero que conserve y transmita a un tercero el todo o parte de la herencia, serán válidas y surtirán efecto siempre que no pasen del segundo grado, o que se hagan en favor de personas que vivan al tiempo del fallecimiento del testador.


COMPARATIVO ENTRE OS ORDENAMENTOS JURÍDICOS DO SISTEMA ROMANO-GERMÂNICO OU CIVIL LAW:

PORTUGUÊS

Artigo 406/2 do Código Civil: Em relação a terceiros, o contrato só produz efeitos nos casos e termos especialmente previstos na lei.

BRASILEIRO

Artigo 844, caput, do Código Civil: A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível.

Exceção a regra (exemplo):

Art. 436. O que estipula em favor de terceiro pode exigir o cumprimento da obrigação.

ESPANHOL

Art. 1257 do Código Civil: Se o contrato contiver qualquer estipulação em favor de um terceiro, o terceiro pode exigir o cumprimento, desde que ele tenha feito sua aceitação à parte obrigada antes de ser revogada.

Considerações Gerais A Relatividade da Transação

Nota-se com maior facilidade os efeitos da transação em relação a terceiros, nos ramos do Direito dos Seguros, Sucessório e Societário.

Portugal – Direito dos Seguros

Em exemplo, a transação extrajudicial e seu efeito em relação a terceiros:

O Segurado não se encontra impedido de transigir diretamente com o lesado, porém o Segurador, caso não tenha dado consentimento pode recursar-se a satisfazer. Dr. Tiago Fonseca, A Transação Civil, Gestlegal, 2018.

Claramente, não sendo a transação acima explicitada, vinculativa em relação a terceiros, o que vincularia, com consentimento do Segurador.

Brasil – Direito dos Seguros

TJ-SP - 10086217320168260562 SP 1008621-73.2016.8.26.0562 (TJ-SP) Jurisprudência • Data de publicação: 19/04/2018
Ementa: Seguradora que assumiu expressamente, por meio de instrumento de transação, a obrigação de efetuar o pagamento da indenização securitária diretamente à concessionária de veículos. Estipulação em favor de terceiro. Obrigação que pode ser exigida pelo beneficiário do terceiro. Depósito indevidamente realizado na conta bancária de titularidade do segurado, que não repassou o valor à concessionária. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.
Encontrado em: 36ª Câmara de Direito Privado 19/04/2018 - 19/4/2018 10086217320168260562 SP 1008621-73.2016.8.26.0562 (TJ-SP) Maria Cláudia Bedotti

Espanha – Direito dos Seguros

Artigo 1209 do Código Civil Espanhol
A sub-rogação de um terceiro nos direitos do credor não pode ser presumida fora dos casos expressamente mencionados neste Código.

Em outros, terá que ser claramente estabelecido para que surtirá efeito.

A doutrina espanhola tem entendido que cabe ao segurador provar a existência do contrato de seguro e o pagamento da indemnização ao segurado, admitindo, por sua vez, que o terceiro possa opor ao segurador exceções que inviabilizem o seu exercício, designadamente a inexistência do contrato de seguro ou até a sua nulidade.

No caso do ordenamento da Espanha, somente transação realizada com conhecimento do Segurador e Segurado poderão ter efeitos contra terceiros.

Portugal – Direito Sucessório

Se o terceiro de boa-fé tiver adquirido, por transação celebrada com herdeiro aparente a transação será oponível ao verdadeiro herdeiro, que apenas poderá atuar contra o herdeiro aparente. Dr. Tiago Fonseca, A Transação Civil, Gestlegal, 2018.

Artigo 2076.º - CC Português
1. Se o possuidor de bens da herança tiver disposto deles, no todo ou em parte, a favor de terceiro, a acção de petição pode ser também proposta contra o adquirente, sem prejuízo da responsabilidade do disponente pelo valor dos bens alienados.
2. A acção não procede, porém, contra terceiro que haja adquirido do herdeiro aparente, por título oneroso e de boa fé, bens determinados ou quaisquer direitos sobre eles; neste caso, estando também de boa fé, o alienante é apenas responsável segundo as regras do enriquecimento sem causa.
3. Diz-se herdeiro aparente aquele que é reputado herdeiro por força de erro comum ou geral.

Brasil – Direito Sucessório

Art. 1.827. do Código Civil Brasileiro
O herdeiro pode demandar os bens da herança, mesmo em poder de terceiros, sem prejuízo da responsabilidade do possuidor originário pelo valor dos bens alienados.
Parágrafo único. São eficazes as alienações feitas, a título oneroso, pelo herdeiro aparente a terceiro de boa-fé.

Contrário ao Código Civil Português, o Código Civil Brasileiro permite que a ação de petição de herança seja dirigida contra terceiro adquirente.

Espanha – Direito Sucessório

Artículo 863. – Código Civil Espanhol:
Será válido el legado hecho a un tercero de una cosa propia del heredero o de un legatario, quienes, al aceptar la sucesión, deberán entregar la cosa legada o su justa estimación, con la limitación establecida en el artículo siguiente.
Lo dispuesto en el párrafo anterior se entiende sin perjuicio de la legítima de los herederos forzosos.
Artículo 864. - Cuando el testador, heredero o legatario tuviesen sólo una parte o un derecho en la cosa legada, se entenderá limitado el legado a esta parte o derecho, a menos que el testador declare expresamente que lega la cosa por entero.

O Código Civil Espanhol não é explícito quanto a Herança a terceiros pelo Herdeiro aparente, porém acordado aos artigos supra, é invalida.

SÍNTESE

A transação pode envolver a constituição, modificação ou extinção de direitos diversos do direito controvertido e pode resolver litígios para além das partes iniciais do processo, vinculando terceiros ONDE NÃO SEJA NULO O ATO, ACORDADO AO ORDENAMENTO VIGENTE.

Para que uma transação com estes contornos seja eficaz, os terceiros que se vincular validamente, ou dando a sua anuência expressa ao convénio no momento da sua celebração.

No DIREITO SUCESSÓRIO, deve se observar a boa-fé em relação ao terceiro, para que os efeitos emerjam da relação transacional. Obrigatoriedade nos ordenamentos BRASILEIRO E PORTUGUÊS.

RESSALVA para o ordenamento Português: “A posição do terceiro, resultante da transação NÃO É ATACÁVEL pelo verdadeiro herdeiro” - Dr. Tiago Fonseca, A Transação Civil, Gestlegal, p. 1012, 2018. – Diferente do Direito Brasileiro.

No ordenamento espanhol, a nulidade desse tipo de transação é de imediato, tendo que respeitar a letra da lei.

No caso de uma TRANSAÇÃO JUDICIAL, não há vedação nos ordenamentos abrangidos de que os sujeitos NÃO TRANSIGENTES da relação SOLIDÁRIA, querendo, se beneficiem da mesma. Dr. Tiago Fonseca, A Transação Civil, Gestlegal, 2018.

PORTUGAL – Código Civil:

Artigo 522.º: O caso julgado entre o credor e um dos devedores não é oponível aos restantes devedores, mas pode ser oposto por estes, desde que não se baseie em fundamento que respeite pessoalmente àquele devedor.
Artigo 531.º : O caso julgado entre um dos credores e o devedor não é oponível aos outros credores; mas pode ser oposto por estes ao devedor, sem prejuízo das excepções pessoais que o devedor tenha o direito de invocar em relação a cada um deles.

BRASIL - Código Civil:

Art. 274. O julgamento contrário a um dos credores solidários não atinge os demais, mas o julgamento favorável aproveita-lhes, sem prejuízo de exceção pessoal que o devedor tenha direito de invocar em relação a qualquer deles.

ESPANHA – Código Civil:

ARTÍCULO 1141: Cada uno de los acreedores solidarios puede hacer lo que sea útil a los demás, pero no lo que les sea perjudicial.
Las acciones ejercitadas contra cualquiera de los deudores solidarios perjudicarán a todos éstos.

No DIREITO DOS SEGUROS, fica evidenciado a legislação do Seguro Obrigatório, existente nos ordenamentos do Brasil e Portugal, como também a Lei dos terceiros, nos dois primeiros ordenamentos, já possuem efeitos relacionados a transação realizadas pelo Segurado e Segurador, na forma em que foi CONVENCIONADO POR AMBAS AS PARTES e Seguros Privados da Espanha.

Nesse sentido, Inegável o estabelecimento, nesses casos, do DANO EM RICOXETE ou DANO REFLEXO

EM PORTUGAL – DANO REFLEXO:

António Santos Abrantes Geraldes, no seu trabalho em Temas de Responsabilidade Civil - II Volume - Indemnização dos danos reflexos, temos que: - são ressarcíveis os danos não patrimoniais suportados por pessoas diversas daquela que é directamente atingida, designadamente quando fique gravemente prejudicada a sua relação com o lesado ou quando as lesões causem neste grave dependência ou perda de autonomia que interfira fortemente na esfera jurídica de terceiros.

NO BRASIL – DANO REFLEXO:

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00027107820068190001 RJ 0002710-78.2006.8.19.0001 (TJ-RJ)
Jurisprudência • Data de publicação: 13/05/2014
Ementa: DANOS MORAIS CONFIGURADOS EM RELAÇÃO À PACIENTE VÍTIMA DE ESTUPRO PRATICADO POR MÉDICO. REDUÇÃO DO QUANTUM EM ATENÇÃO À RAZOABILIDADE. UNIÃO ESTÁVEL DEMONSTRADA. DANO REFLEXO AO COMPANHEIRO DA VÍTIMA CARACTERIZADO. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RECOMPOSIÇÃO INTEGRAL DO PATRIMÔNIO DOS OFENDIDOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DANO MATERIAL A PARTIR DO DESEMBOLSO. JUROS DE MORA SOBRE O DANO MORAL EM FAVOR DO SEGUNDO EMBARGADO COM OBSERVÂNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 .

NA ESPANHA– DANO REFLEXO:

EL DAÑO DEBE SER PERSONAL
Condición de fondo del derecho a la reparación.
Asunto de legitimidad en la causa por activa para pretender la reparación del daño. Título legítimo para reclamar la indemnización por el daño causado.
Víctimas de rebote: Se debe determinar si el demandante invoca un daño personal o si su daño no es más que el reflejo de aquel que ha sufrido la víctima directa. Madre con respecto al hijo lesionado.
“la legitimación en la causa por activa, es la relación que debe existir entre el demandante y el interés sustancial en litigio, el cual debe acreditarse”. Sent. Sala Plena, junio 28/95.

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