jusbrasil.com.br
21 de Outubro de 2020

Supressão do Patronímico Paterno por Abandono Afetivo Paterno-Filial

Ação de Retificação de Registro Civil c/c Supressão do Patronímico Paterno por Abandono Afetivo Paterno-Filial

Dra Sircéia Macedo, Advogado
Publicado por Dra Sircéia Macedo
ano passado
Supressão do Patronímico Paterno por Abandono Afetivo Paterno-Filial.docx
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

(ATENÇÃO – TRATA-SE DE MODELO – CONTEÚDO ILUSTRATIVO DE CASO CONCRETO)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA XXX

XXX, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG n.º xxxxx, inscrito no CPF sob o n.º xxxx, com endereço eletrônico, xxx, residente e domiciliado na xxx, através de seu Advogado regularmente constituído com procuração anexa, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, promover a presente

AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL c/c SUPRESSÃO DO PATRONÍMICO PATERNO POR ABANDONO AFETIVO PATERNO-FILIAL

com fundamento nas Leis Federais n.º 6.015/73, n.º 9.708/98, 12.100/09, artigo da Lei de Introdução ao Código Civil, artigo , XXXV da CRFB/88, bem como a jurisprudência pertinente ao caso, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.


PRELIMINARMENTE

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

A pessoa com insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios, tem direito à gratuidade de justiça (art. 98 CPC). É, justamente, o caso dos autos, eis que o demandante, não possui condições de arcar com custas processuais sem prejuízo do sustento próprio. Vale dizer que, nos termos da legislação (art. 99, § 3º CPC), presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, bem como que o magistrado somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos para a concessão do beneplácito, mas desde que primeiro seja intimada a parte para esclarecimentos (art. 99, § 2º, CPC). Portanto, à luz do exposto, requer seja deferida a gratuidade de justiça compreendendo todas as despesas mencionadas em lei (art. 98, § 1º, CPC).

Observa-se ainda que não há condenação em verba honorária por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária.

DOS FATOS

DA SUPRESSÃO DO PATRONÍMICO PATERNO

(ATENÇÃO – TRATA-SE DE MODELO – CONTEÚDO ILUSTRATIVO DE CASO CONCRETO)

A parte autora xxx recorre ao poder judiciário com o objetivo de excluir o sobrenome ‘paternal’ "xxx" passando a constar xxx em seu registro de nascimento por anotação.

A parte autora foi abandonada moral e materialmente pelo seu genitor desde o nascimento, onde sempre foi ‘invisível’ aos seus olhos omissos e cruéis.

Na época em que residiam no xxx o genitor abandonou o lar, saindo para trabalhar e não voltando mais. Na época a parte autora tinha apenas 06 (seis) anos.

Sem saber a existência da nomenclatura 'Abandono Afetivo', a parte autora não entendia o que acontecia, vivendo sempre negligenciada pelo seu genitor.

A parte autora sempre conviveu com a presença de sua mãe, mas jamais com a presença de seu genitor.

Quando ainda casados, morado sob o mesmo teto, RARAMENTE a parte autora se encontrava com seu 'pai', que quando estava em casa, estava dormindo ou bebendo.

O genitor sempre possuiu uma personalidade agressiva.

O genitor, as raras vezes em que ficava no mesmo ambiente com a parte autora, utilizou-se COVARDEMENTE da sua força física: Por volta dos 04 (quatro) anos de idade, o genitor por pouco não quebrou o braço da parte autora (luxando-o). Em outro episódio o mesmo jogou com toda força um ‘presente de dia dos pais’ que sua mãe havia comprado para lhe entregar, acertando a face da parte autora.

(ATENÇÃO – TRATA-SE DE MODELO – CONTEÚDO ILUSTRATIVO DE CASO CONCRETO)

Deve-se ressaltar que as referidas agressões foram gratuitas.

Simples atos, como perguntar se está tudo bem ou simplesmente um abraço não existiram, o genitor era simplesmente um ‘corpo – às vezes - presente’ e a parte autora um ser invisível para o mesmo.

Importante frisar que o genitor jamais participou de qualquer ato comum, corriqueiro da vida da autora, como por exemplo: levar ou buscar na escola, participar das reuniões do colégio, levar ao médico, ir ao mercado, saber o nome de um amigo sequer, colocar para dormir, ler uma história, ensinar qualquer coisa, dar um conselho, dar um presente, desejar feliz aniversário etc.

Quem sofre Abandono Afetivo se sente invisível aos olhos o genitor, é um sentimento eterno de desprezo, incurável, apenas tratável e muito doloroso.

Devido o abandono do lar por parte do genitor, a autora e seu genitor passaram a residir em estados diferentes.

Nos raríssimos contatos (01 vez a cada 02 anos ou mais) o genitor mentia informando que quando tivesse algum compromisso iria APROVEITAR PARA VÊ-LA, como se fosse um ‘brinde’, ‘acessório’, algo com bastante menosprezo e humilhação, mesmo assim o genitor ia próximo a residência do filho e sequer efetuava uma única ligação.

Quando a encontrava, raríssimas vezes, o genitor permanecia no máximo por 1h (o tempo necessário para fazer a refeição) em sua presença, sem qualquer assunto, ligação afetiva, mas sim bebendo consideravelmente e fazendo ‘chacota’ dos transeuntes.

(ATENÇÃO – TRATA-SE DE MODELO – CONTEÚDO ILUSTRATIVO DE CASO CONCRETO)

Já se dando conta do abandono afetivo, a parte autora questionou como o genitor sabia sua data de aniversário e se surpreendeu com a resposta, de forma fria e inacreditável o mesmo informou que antes de encontrá-la verificou em sua certidão de nascimento!!

A parte autora não possui qualquer expectativa em face do genitor.

A autora tem como sua família exclusivamente sua mãe, que a criou desde o nascimento, sozinha, sem qualquer cooperação do genitor.

Frisa-se que em nenhum momento o genitor a colocou em sua vida como ‘filha’, jamais sendo um ‘pai’, mesmo sendo seu único filho.

A parte autora, após seu nascimento foi abortada pelo seu genitor.

Dessa forma, foi criada, sustentada (desde o nascimento) e educada único e exclusivamente por sua mãe, sem qualquer cooperação do genitor, material ou moral.

Não é forçoso, mas sim evidente que seu genitor teve papel em sua vida somente no tocante ao ‘fornecimento do material genético’, nas demais esferas, sua existência apenas a tortura.

Assim que se viu vítima do abandono afetivo paterno filial, conviver com o sobrenome de seu genitor tornou-se um sofrimento, uma verdadeira angústia para a parte autora, também pelo costume do homem médio no Brasil de utilizar-se do primeiro e último nome.

Importantíssimo destacar que a supressão do patronímico paterno em nada altera, não influi e tampouco lesiona terceiros de boa-fé.

(ATENÇÃO – TRATA-SE DE MODELO – CONTEÚDO ILUSTRATIVO DE CASO CONCRETO)

Há de se ressaltar que a pretensão não é a alteração da paternidade no registro civil de nascimento, mas tão somente a exclusão do patronímico paterno visto a omissão ao longo de toda sua vida e o abandono afetivo paterno filial também caracterizado.

Importante frisar, que após anos de tortura psicológica, a parte autora quando é questionada sobre o mesmo, informa que não tem pai, que ele faleceu, evitando assim perguntas que a tragam extrema tristeza e depressão.

Para ratificar, a parte autora não se vê parte da família ‘xxx’, que só traz angústia, tristeza, pensamentos negativos, depressão, ansiedade, mágoas e vontade de nunca ter nascido.

O último contato que teve com o genitor foi há anos, pelo telefone, onde o mesmo, aos gritos, pedia dinheiro para a parte autora, para sustentar o seu vício (álcool), praticando coação moral.

A parte autora infelizmente não pôde escolher um ‘pai’, mas um homem pode escolher ter ou não filhos. O que ocorreu foi que o genitor teve um filho, mas nunca foi pai.

(ATENÇÃO – TRATA-SE DE MODELO – CONTEÚDO ILUSTRATIVO DE CASO CONCRETO)

DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS PARA SUPRESSÃO DO PATRONÍMICO PATERNO

No caso da parte autora, o atual nome constante em sua certidão de registro afeta diretamente sua dignidade, trazendo péssimas lembranças, causando depressão e refletindo negativamente em todos os aspectos de sua vida.

O artigo 226, parágrafos 5º e da CRFB/88 foram desrespeitados pelo genitor, afetando diretamente o princípio da Dignidade da Pessoa Humana, artigo , III da CRFB/88.

Segundo o doutrinador José Francisco Cunha Ferraz Filho:

“A dignidade da pessoa humana é o valor-fonte de todos os direitos fundamentais”. Tal princípio reconhece a pessoa como sujeito de direito e também como ser individual e social.

Não por acaso, a Constituição Federal de 1988 inicia-se com o título sobre os Princípios Fundamentais, e nesse sentido, sintetiza o ilustre doutrinador constitucional José Afonso da Silva:

“No qualificativo, “fundamentais” acha-se a indicação de que se trata de situações jurídicas sem as quais a pessoa humana não se realiza, não convive e, às vezes, nem mesmo sobrevive”.

André Ramos Tavares explicita que:

“é possível visualizar inúmeras situações, nas quais a dignidade da pessoa humana resta violada, como é o caso da qualidade de vida desumana e a prática de medidas como a coação moral”.

É inegável que com o amadurecimento da sociedade, a figura paterna deixou de ser apenas um expectador de cuidados da mulher para com o filho e se tornou um elemento atuante na educação da criança.

O abandono afetivo paterno-filial está significativamente acima de um simples abandono financeiro, nesse sentido, completa Adayl de Carvalho Padoan:

"não apenas o ato de deixar o filho sem assistência material, fora do lar, mas o descaso intencional pela sua criação, educação e moralidade".

Existe um dever genérico imposto pela Constituição Federal de 1988 de assistir, criar e educar os filhos, imposto igualmente aos genitores, que segundo Luiz Edson Fachim:

“Dá ao pai, direitos e obrigações quanto à pessoa e aos bens do filho, propicia a discussão entre o hibridismo da noção direito – dever, estar presente ao desenvolvimento da personalidade do filho, fiscalizá-lo e protegê-lo, corresponde a necessidades básicas”.

Inobstante a ocorrência do abandono afetivo paterno-filial remeter automaticamente para ausência física do pai, de igual forma e também possível ocorrer o abandono afetivo do pai presente fisicamente que é comum e muito doloroso.

Dessa forma o abandono afetivo também ocorre quando a presença do pai é somente física, ou seja, verifica-se o abandono afetivo com o genitor morando na mesma casa, acontecendo falta de convívio, como se o filho e tão somente ele, fosse invisível, não existisse.

Pode-se dizer também que o Dano Afetivo é a agressão à dignidade humana, e nesse sentido, Sérgio Cavalieri Filho: “Reputa-se a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que fuja da normalidade, interfira no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar”.

O Abandono Afetivo é tão grave que está sendo positivada no ECA como CRIME:

Art. 232-A. Deixar, sem justa causa, de prestar assistência moral ao filho menor de dezoito anos, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 4º desta Lei, prejudicando-lhe o desenvolvimento psicológico e social.

Pena – detenção, de um a seis meses.

Também no ECA a lei em referência positivou casos de castigos físicos e psicológicos. Segundo a lei nº 13.010/2014:

“Art. 18-A. A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los.

Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se: I - castigo físico: ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em: a) sofrimento físico; ou b) lesão; II - tratamento cruel ou degradante: conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente que: a) humilhe; ou b) ameace gravemente; ou c) ridicularize.”

Segue abaixo e instruindo a presente petição, vasta jurisprudência sobre o assunto.

REGISTRO PÚBLICO RETIFICAÇÃO DE NOME EXCLUSÃO DE UM DOS PATRONÍMICOS PATERNOS AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DESIGNAÇÃO DA LINHAGEM FAMILIAR AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIRO, À ORDEM PÚBLICA E À IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA POSSIBILIDADE:

"Já a apelada, segundo se afirma na exordial, não tem qualquer laço afetivo com o pai adotivo de seu pai, que mal o conhece, pelo que afirma não se identificar com a família designada pelo patronímico"Elói". Apelação Cível nº 1.0024.09.7377345/001 Comarca de Belo Horizonte Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais Apelada: Maria Clara Moreira Lima Elói Relator: Des. Leite Praça

DIREITO CIVIL. ALTERAÇÃO DO ASSENTAMENTO DE NASCIMENTO NO REGISTRO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO AFASTADA. PRODUÇÃO DE PROVA. DEFERIMENTO. Em que pese a divergência doutrinária e jurisprudencial, o princípio da imutabilidade do nome de família não é absoluto, admitindo-se, excepcionalmente, desde que presentes a justa motivação e a prévia intervenção do Ministério Público, a alteração do patronímico, mediante sentença judicial. Diante de tais circunstâncias, dou provimento ao apelo para autorizar a supressão do patronímico paterno SILVEIRA do nome da apelante, em todos os documentos civis (nascimento, casamento, nascimento da filha). Des. Ricardo Raupp Ruschel (REVISOR) - De acordo. Dra. Walda Maria Melo Pierro - De acordo. Julgador de 1º Grau: ANGELO FURIAN PONTES Assim, se o nome é o traço característico da família, razão assiste ao recorrente em pleitear a retirada do patronímico. Seu pai, como afirmado e reconhecido na sentença, nunca foi presente, nunca deu assistência moral ou econômica a ele e à sua mãe. No ano 2000, a Segunda Seção, por maioria, acompanhou o ministro Ruy Rosado Aguiar em voto versando sobre a matéria, finalizando com a seguinte conclusão (RESP 220059):"Devo registrar, finalmente, que são dois os valores em colisão: de um lado, o interesse público de imutabilidade do nome pelo qual a pessoa se relaciona na vida civil; de outro, o direito da pessoa de portar o nome que não a exponha a constrangimentos e corresponda à sua realidade familiar. Para atender a este, que me parece prevalente, a doutrina e a jurisprudência têm liberalizado a interpretação do princípio da imutabilidade, já fragilizado pela própria lei, a fim de permitir, mesmo depois do prazo de um ano subsequente à maioridade, a alteração posterior do nome, desde que daí não decorra prejuízo grave ao interesse público, que o princípio da imutabilidade preserva. A situação dos autos evidencia a necessidade de ser aplicada essa orientação mais compreensiva da realidade e dos valores humanos em causa". Des. Luiz Felipe Brasil Santos (RELATOR) - A questão da supressão do patronímico paterno por razão de foro íntimo, como no caso dos autos, não demanda maior dilação probatória, além daquela que acompanha a inicial, pendendo apenas de apreciação sob o prisma do Direito. O abandono e a ausência paterna nos mais importantes momentos de sua vida são razões juridicamente relevantes, a ensejar a supressão judicial do patronímico paterno e não podem ser desconsideradas pela simples aplicação do princípio da imutabilidade. A querela envolvendo o nome da pessoa, quando invocadas razões íntimas e dolorosas de rejeição e abandono afetivo pelo pai, requer cotejo mais amplo do que a mera subsunção às normas registrais.

Recurso Especial n.º 66.643/SP: Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma. CIVIL. REGISTRO PÚBLICO. NOME CIVIL. PRENOME. RETIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. PERMISSÃO LEGAL. LEI 6.015/1973, ART. 57. HERMENÊUTICA. EVOLUÇÃO DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I - O NOME PODE SER MODIFICADO DESDE QUE MOTIVADAMENTE JUSTIFICADO. NO CASO, ALEM DO ABANDONO PELO PAI, O AUTOR SEMPRE FOI CONHECIDO POR OUTRO PATRONÍMICO. II - A JURISPRUDÊNCIA, COMO REGISTROU BENEDITO SILVÉRIO RIBEIRO, AO BUSCAR A CORRETA INTELIGÊNCIA DA LEI, AFINADA COM A"LOGICA DO RAZOÁVEL", TEM SIDO SENSÍVEL AO ENTENDIMENTO DE QUE O QUE SE PRETENDE COM O NOME CIVIL É A REAL INDIVIDUALIZAÇÃO DA PESSOA PERANTE A FAMÍLIA E A SOCIEDADE.

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. REGISTRO CIVIL. NOME. ALTERAÇÃO. SUPRESSÃO DO PATRONÍMICO PATERNO. ABANDONO PELO PAI NA INFÂNCIA.. JUSTO MOTIVO. RETIFICAÇÃO DO ASSENTO DE NASCIMENTO. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 56 E 57 DA LEI N.º 6.015/73. PRECEDENTES. 1. O princípio da imutabilidade do nome não é absoluto no sistema jurídico brasileiro. 2. O nome civil, conforme as regras dos artigos 56 e 57 da Lei de Registros Publicos, pode ser alterado no primeiro ano após atingida a maioridade, desde que não prejudique os apelidos de família, ou, ultrapassado esse prazo, por justo motivo, mediante apreciação judicial e após ouvido o Ministério Público. 3. Caso concreto no qual se identifica justo motivo no pleito do recorrente de supressão do patronímico paterno do seu nome, pois, abandonado pelo pai desde tenra idade, foi criado exclusivamente pela mãe e pela avó materna. 4. Precedentes específicos do STJ, inclusive da Corte Especial. 5. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

Para a atual banca de julgadores, a ausência, o descaso e a rejeição do pai em relação ao filho violam sua honra e a sua imagem.

Segundo Conrado Paulino da Rosa:

“A afetividade no campo jurídico vai além do sentimento e está diretamente relacionada à responsabilidade e ao cuidado. Por isso, o afeto pode se tornar uma obrigação jurídica e ser fonte de responsabilidade civil”.

O Dano Afetivo envolve um bem quase inatingível, afeta a alma de cada um naquilo que existe de mais puro e secreto. Só quem sofre é capaz de estabelecer a sua dimensão.

A parte autora não merece continuar sendo atingida em sua dignidade, conviver atormentada e torturada pelo patronímico paterno que só leva angústias e sentimentos negativos para sua vida.

A autora sofrerá os encargos negativos do Abandono Afetivo Paterno Filial por toda sua existência, mas que serão amenizados com a supressão do patronímico paterno.

Resta claro, então, que, conforme entendimento expressado da norma cabível ao caso em questão e a tendência jurisprudencial, inexiste qualquer óbice para impedir a requerida retificação.

(ATENÇÃO – TRATA-SE DE MODELO – CONTEÚDO ILUSTRATIVO DE CASO CONCRETO)

Segundo o doutrinador José Francisco Cunha Ferraz Filho:

“A dignidade da pessoa humana é o valor-fonte de todos os direitos fundamentais”. Tal princípio reconhece a pessoa como sujeito de direito e também como ser individual e social.”

Não por acaso, a Constituição Federal de 1988 inicia-se com o título sobre os Princípios Fundamentais, e nesse sentido, sintetiza o ilustre doutrinador constitucional José Afonso da Silva:

“No qualificativo, “fundamentais” acha-se a indicação de que se trata de situações jurídicas sem as quais a pessoa humana não se realiza, não convive e, às vezes, nem mesmo sobrevive”.


DAS PROVAS

Requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidos, depoimento pessoal da requerente; oitiva de testemunhas, cujo rol será oferecido oportunamente.

DO PEDIDO

a) Intimação do Ministério Público;

b) Procedência da ação com a RETIFICAÇÃO DO REGISTRO CIVIL da parte autora para excluir o patronímico paterno ‘xxx’, passando a constar “...” em seu registro de nascimento por anotação;

c) O deferimento da GRATUIDADE DE JUSTIÇA;

d) A expedição dos ofícios para as certidões necessárias, demonstrando NADA CONSTA, comprovando não haver óbice legal para a retificação do registro civil da requerente;

e) A expedição do mandado de retificação de registro civil ao cartório destinatário xxx;

VALOR DA CAUSA

Dá-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (Hum mil reais) para efeitos fiscais.

Nesses termos.

Pede deferimento.

xxxx, 30 de junho de 2012.

ADVOGADO

OAB/

4 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

Muito bom. Parabéns continuar lendo

Nobre colega! Muito obrigada! Abraços! continuar lendo

Muito bom, completo e muito bem fundamentado. continuar lendo

Muito obrigada! Forte abraço! continuar lendo